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TSTImprocedenteJulgamento: 02/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105765920235150113

Processo nº 0010576-59.2023.5.15.0113

Gabinete da Presidencia

Rescisão Indireta · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Indenização por Dano Moral · Diferenças por Desvio de Função · Gratificação
Rescisão IndiretaHoras ExtrasIntervalo IntrajornadaIndenização por Dano MoralDiferenças por Desvio de FunçãoGratificação
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Como os tribunais decidem: Rescisão Indireta

43% procedente2% parcialmente procedente32% improcedente

Calculado de 110.113 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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