TSTParcialmente procedenteJulgamento: 04/08/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105741420165150088

Processo nº 0010574-14.2016.5.15.0088

Gabinete da Presidencia

Indenização por Dano Moral · Benefício de Ordem · Ente Público · Valor Arbitrado · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Indenização por Dano Moral Benefício de Ordem Ente Público Valor Arbitrado Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

33% procedente2% parcialmente procedente40% improcedente

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