TSTNão conhecidoJulgamento: 09/08/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105738420225180201

Processo nº 0010573-84.2022.5.18.0201

Gabinete da Presidencia

Depósito · Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Assistência Judiciária Gratuita · Cerceamento de Defesa

Depósito Multa por ED Protelatórios Negativa de Prestação Jurisdicional Assistência Judiciária Gratuita Cerceamento de Defesa

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Como os tribunais decidem: Depósito

31% procedente1% parcialmente procedente32% improcedente

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