TSTProcedenteJulgamento: 23/08/2016

Recurso de Revista nº 00105733220135050017

Processo nº 0010573-32.2013.5.05.0017

Gabinete da Presidencia

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Como os tribunais decidem: Assistência Judiciária Gratuita

31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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