TSTNão conhecidoJulgamento: 20/04/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105678620135050029

Processo nº 0010567-86.2013.5.05.0029

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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