TSTNão conhecidoJulgamento: 11/12/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105592420225180291

Processo nº 0010559-24.2022.5.18.0291

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Rescisão Indireta · Saldo de Salário · Multa do Artigo 467 da CLT · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Salário por Fora - Integração

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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