TSTNão conhecidoJulgamento: 28/09/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105566320155010008

Processo nº 0010556-63.2015.5.01.0008

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Fazenda Pública · Ente Público

Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT Fazenda Pública Ente Público

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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