TSTImprocedenteJulgamento: 12/04/2018

Recurso de Revista nº 00105534920165030160

Processo nº 0010553-49.2016.5.03.0160

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Juros · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário · Terceirização / Tomador de Serviços · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Juros · Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário · Terceirização / Tomador de Serviços · Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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