TSTImprocedenteJulgamento: 27/06/2025

Recurso de Revista nº 00105462020245150103

Processo nº 0010546-20.2024.5.15.0103

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Adicional de Horas Extras · Multa de 40% do FGTS · Salário / Pagamento · Intervalo Intrajornada · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Adicional de Insalubridade

Multa do Artigo 477 da CLT Adicional de Horas Extras Multa de 40% do FGTS Salário / Pagamento Intervalo Intrajornada Participação nos Lucros e Resultados - PLR Adicional de Insalubridade

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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