TSTImprocedenteJulgamento: 19/02/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105445120135010224

Processo nº 0010544-51.2013.5.01.0224

Gabinete da Presidencia

Multa por ED Protelatórios · Ônus da Prova · Negativa de Prestação Jurisdicional · Ente Público · Verbas Rescisórias

Multa por ED Protelatórios Ônus da Prova Negativa de Prestação Jurisdicional Ente Público Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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