TSTNão conhecidoJulgamento: 13/09/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105326320165150023

Processo nº 0010532-63.2016.5.15.0023

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Assistência Judiciária Gratuita · Terceirização / Tomador de Serviços · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · Assistência Judiciária Gratuita · Terceirização / Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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