TSTImprocedenteJulgamento: 01/08/2022

Recurso de Revista nº 00105313920215030152

Processo nº 0010531-39.2021.5.03.0152

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Assistência Judiciária Gratuita · Aviso Prévio · Honorários Advocatícios

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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