TSTImprocedenteJulgamento: 24/11/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105289020235150084

Processo nº 0010528-90.2023.5.15.0084

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Desconfiguração de Justa Causa · Horas Extras · Justa Causa/Falta Grave

Multa do Artigo 467 da CLT Multa do Artigo 477 da CLT Desconfiguração de Justa Causa Horas Extras Justa Causa/Falta Grave

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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