TSTNão conhecidoJulgamento: 08/05/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105250420135010076

Processo nº 0010525-04.2013.5.01.0076

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Fruição / Gozo · Multa do Artigo 477 da CLT · Rescisão Indireta · Fruição / Gozo

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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