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TSTNão conhecidoJulgamento: 22/09/2015

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105212120135150126

Processo nº 0010521-21.2013.5.15.0126

GAB. DO MINISTRO WALMIR OLIVEIRA DA COSTA

Multa Cominatória / Astreintes · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa Cominatória / Astreintes

31% procedente2% parcialmente procedente27% improcedente

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