TSTNão conhecidoJulgamento: 01/03/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105092720215150061

Processo nº 0010509-27.2021.5.15.0061

Gabinete da Presidencia

Décimo Terceiro Salário Proporcional · Grupo Econômico · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Negativa de Prestação Jurisdicional · Vale Transporte · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Saldo de Salário · Multa do Artigo 477 da CLT

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Como os tribunais decidem: Décimo Terceiro Salário Proporcional

50% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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