TSTImprocedenteJulgamento: 15/06/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105085820185150122

Processo nº 0010508-58.2018.5.15.0122

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Multa do Artigo 477 da CLT Multa do Artigo 467 da CLT Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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