TSTImprocedenteJulgamento: 30/11/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105073220155010522

Processo nº 0010507-32.2015.5.01.0522

GAB. DO DESEMBARGADOR CONVOCADO JOSE MARIA QUADROS DE ALENCAR

Multa do Artigo 467 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Multa do Artigo 477 da CLT · Fazenda Pública · Ente Público

Multa do Artigo 467 da CLT Responsabilidade Solidária/Subsidiária Multa do Artigo 477 da CLT Fazenda Pública Ente Público

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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