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TSTImprocedenteJulgamento: 19/09/2017

Embargos de Declaração Cível nº 00105054820155010462

Processo nº 0010505-48.2015.5.01.0462

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Reintegração / Readmissão ou Indenização Substitutiva · Nulidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Reintegração / Readmissão ou Indenização Substitutiva · Nulidade
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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