TSTImprocedenteJulgamento: 30/09/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00105009620145150033

Processo nº 0010500-96.2014.5.15.0033

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Legitimidade Ativa · Litisconsórcio · Programa de Assistência Médica - Benefícios

Negativa de Prestação Jurisdicional Legitimidade Ativa Litisconsórcio Programa de Assistência Médica - Benefícios

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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