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TSTNão conhecidoJulgamento: 14/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104987120215030080

Processo nº 0010498-71.2021.5.03.0080

Gabinete da Presidencia

Aplicabilidade · Transcendência · Preparo · Salário por Equiparação/Isonomia · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Assistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Aplicabilidade

27% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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