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TSTNão conhecidoJulgamento: 20/10/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104923320225150068

Processo nº 0010492-33.2022.5.15.0068

Gabinete da Presidencia

Administração Pública · Repouso Semanal Remunerado · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Prescrição e Decadência · Licença Prêmio
Administração PúblicaRepouso Semanal RemuneradoRepouso Semanal Remunerado e FeriadoPrescrição e DecadênciaLicença Prêmio
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Como os tribunais decidem: Administração Pública

22% procedente3% parcialmente procedente48% improcedente

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