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TSTNão conhecidoJulgamento: 15/10/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104896520165150011

Processo nº 0010489-65.2016.5.15.0011

Gabinete da Presidencia

Multa de 40% do FGTS · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Expurgos Inflacionários · AVISO PRÉVIO · Raios Solares · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Horas Extras
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Como os tribunais decidem: Multa de 40% do FGTS

47% procedente1% parcialmente procedente37% improcedente

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