TSTImprocedenteJulgamento: 16/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104870220235030006

Processo nº 0010487-02.2023.5.03.0006

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Horas Extras · Adicional de Periculosidade · Multa do Artigo 477 da CLT · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho

Multa do Artigo 467 da CLT Horas Extras Adicional de Periculosidade Multa do Artigo 477 da CLT Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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