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TSTNão conhecidoJulgamento: 27/06/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104828320205180291

Processo nº 0010482-83.2020.5.18.0291

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Honorários Advocatícios · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Acidente de Trabalho · Reflexos · Outras Hipóteses de Estabilidade
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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