TSTImprocedenteJulgamento: 18/09/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104828220175180002

Processo nº 0010482-82.2017.5.18.0002

Gabinete da Presidencia

Assistência Judiciária Gratuita · Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Condições da Ação · Terceirização/Tomador de Serviços

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31% procedente1% parcialmente procedente35% improcedente

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