TSTProcedenteJulgamento: 16/09/2021

Recurso de Revista com Agravo nº 00104812920185030019

Processo nº 0010481-29.2018.5.03.0019

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Correção Monetária · Plano de Cargos e Salários · Salário por Equiparação/Isonomia

Multa do Artigo 477 da CLT Correção Monetária Plano de Cargos e Salários Salário por Equiparação/Isonomia

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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