Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104622720185150136
Processo nº 0010462-27.2018.5.15.0136
Gabinete da Presidencia
Reajuste Salarial · Honorários Advocatícios · Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988)
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