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TSTNão conhecidoJulgamento: 18/04/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104524820205030135

Processo nº 0010452-48.2020.5.03.0135

Gabinete da Presidencia

Transcendência · Horas Extras · Ente Público · Recuperação Judicial · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT
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Como os tribunais decidem: Transcendência

5% procedente1% parcialmente procedente12% improcedente

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