TSTNão conhecidoJulgamento: 04/05/2023

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104491620185180016

Processo nº 0010449-16.2018.5.18.0016

Gabinete da Presidencia

Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Grupo Econômico · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Ente Público · Multa por ED Protelatórios · Condições da Ação

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Como os tribunais decidem: Responsabilidade Solidária/Subsidiária

6% procedente12% parcialmente procedente46% improcedente

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