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TSTNão conhecidoJulgamento: 27/07/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104468020175150048

Processo nº 0010446-80.2017.5.15.0048

Gabinete da Presidencia

Avaliação / Reavaliação · Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação · Multas e demais Sanções · Penhora / Depósito/ Avaliação · Prescrição e Decadência · Litigância de Má Fé
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Como os tribunais decidem: Avaliação / Reavaliação

49% procedente1% parcialmente procedente33% improcedente

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