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TSTImprocedenteJulgamento: 27/08/2018

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104460820145150009

Processo nº 0010446-08.2014.5.15.0009

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Contagem de Minutos Residuais · Multa por ED Protelatórios · Horas in Itinere · Aplicabilidade · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Plano de demissão Voluntária/Incentivada
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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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