TSTNão conhecidoJulgamento: 20/05/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104420820245180018

Processo nº 0010442-08.2024.5.18.0018

Gabinete da Presidencia

Termo de Rescisão Contratual · Multa de 40% do FGTS · Honorários na Justiça do Trabalho · Rescisão Indireta · Auxílio/Tíquete Alimentação

Termo de Rescisão Contratual Multa de 40% do FGTS Honorários na Justiça do Trabalho Rescisão Indireta Auxílio/Tíquete Alimentação

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Como os tribunais decidem: Termo de Rescisão Contratual

45% procedente2% parcialmente procedente35% improcedente

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