TSTImprocedenteJulgamento: 19/02/2018

Petição Cível nº 00104418020165030160

Processo nº 0010441-80.2016.5.03.0160

Gabinete da Presidencia

Licitude/Ilicitude · Restituição/Indenização de Despesas · Trabalho Externo · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Reserva de Plenário · Horas Extras · Terceirização/Tomador de Serviços

Licitude/Ilicitude Restituição/Indenização de Despesas Trabalho Externo Participação nos Lucros e Resultados - PLR Reserva de Plenário Horas Extras Terceirização/Tomador de Serviços

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Como os tribunais decidem: Licitude/Ilicitude

21% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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