TSTImprocedenteJulgamento: 05/09/2025

Recurso de Revista nº 00104342820245150046

Processo nº 0010434-28.2024.5.15.0046

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional Noturno · Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia · Intervalo Intrajornada · Multa do Artigo 477 da CLT · Verbas Rescisórias · FGTS · Multa de 40% do FGTS

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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