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TSTImprocedenteJulgamento: 19/08/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104338620235150043

Processo nº 0010433-86.2023.5.15.0043

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa de 40% do FGTS · Diferenças por Desvio de Função · Terceirização/Tomador de Serviços · Indenização por Dano Moral · Levantamento do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS · Seguro Desemprego · Horas Extras · Verbas Rescisórias
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 294.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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