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TSTNão conhecidoJulgamento: 06/10/2020

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104311320175150016

Processo nº 0010431-13.2017.5.15.0016

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Justa Causa/Falta Grave · Auxílio/Tíquete Alimentação · Multa Convencional · Intervalo Intrajornada
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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