TSTNão conhecidoJulgamento: 02/10/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104299320235030007

Processo nº 0010429-93.2023.5.03.0007

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Horas Extras · Desconfiguração de Justa Causa · Indenização por Dano Moral

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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