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TSTImprocedenteJulgamento: 18/10/2017

Embargos de Declaração Cível nº 00104186820155010082

Processo nº 0010418-68.2015.5.01.0082

GAB. DO MINISTRO AUGUSTO CESAR LEITE DE CARVALHO

Prescrição e Decadência · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Ação Civil Pública · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reintegração de Empregado · Transferência · Litigância de Má Fé
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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