TSTImprocedenteJulgamento: 19/08/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104079120235150042

Processo nº 0010407-91.2023.5.15.0042

Gabinete da Presidencia

Seguro Desemprego · Férias Proporcionais · FGTS · Levantamento do FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Terceirização/Tomador de Serviços · Férias / Gozo / Fruição · Multa do Artigo 477 da CLT · Multa do Artigo 467 da CLT · Verbas Rescisórias

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Como os tribunais decidem: Seguro Desemprego

48% procedente1% parcialmente procedente42% improcedente

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