TSTImprocedenteJulgamento: 21/09/2022

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00104026120215150035

Processo nº 0010402-61.2021.5.15.0035

Gabinete da Presidencia

Condições da Ação · Prescrição e Decadência · Honorários Advocatícios · Indenização/Dobra/Terço Constitucional

Condições da Ação Prescrição e Decadência Honorários Advocatícios Indenização/Dobra/Terço Constitucional

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Como os tribunais decidem: Condições da Ação

16% procedente3% parcialmente procedente29% improcedente

Calculado de 20.903 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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