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TSTNão conhecidoJulgamento: 03/09/2018

Recurso de Revista com Agravo nº 00103994620155010055

Processo nº 0010399-46.2015.5.01.0055

GAB. DA MINISTRA KATIA MAGALHAES ARRUDA

Prescrição e Decadência · Violação dos Princípios Administrativos · Ação Civil Pública · Negativa de Prestação Jurisdicional · Reintegração de Empregado · Transferência · Empregado Público
Prescrição e DecadênciaViolação dos Princípios AdministrativosAção Civil PúblicaNegativa de Prestação JurisdicionalReintegração de EmpregadoTransferênciaEmpregado Público
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Como os tribunais decidem: Prescrição e Decadência

9% procedente2% parcialmente procedente24% improcedente

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