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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 05/07/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103976220145050132

Processo nº 0010397-62.2014.5.05.0132

Gabinete da Presidencia

Reserva de Plenário · Multa Convencional · Terceirização/Tomador de Serviços · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Reserva de Plenário

4% procedente6% parcialmente procedente54% improcedente

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