TSTParcialmente procedenteJulgamento: 15/12/2021

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103938820195180002

Processo nº 0010393-88.2019.5.18.0002

Gabinete da Presidencia

Multa por ED Protelatórios · Negativa de Prestação Jurisdicional · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Reajuste Salarial · Horas Extras · Honorários Advocatícios · Correção Monetária

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Como os tribunais decidem: Multa por ED Protelatórios

9% procedente1% parcialmente procedente18% improcedente

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