TSTNão conhecidoJulgamento: 02/09/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103931920195180122

Processo nº 0010393-19.2019.5.18.0122

Gabinete da Presidencia

Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Multa de 40% do FGTS · Hora Extra/Intervalo

Aviso Prévio Multa do Artigo 477 da CLT Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização Multa de 40% do FGTS Hora Extra/Intervalo

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Como os tribunais decidem: Aviso Prévio

49% procedente1% parcialmente procedente38% improcedente

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