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TSTParcialmente procedenteJulgamento: 10/07/2017

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103924520165150050

Processo nº 0010392-45.2016.5.15.0050

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsabilidade Solidária/Subsidiária · Juros · Ente Público
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 467 da CLT

45% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

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