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TSTNão conhecidoJulgamento: 21/07/2025

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103908420235150097

Processo nº 0010390-84.2023.5.15.0097

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · FGTS · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Adicional de Insalubridade · Saldo de Salário · Honorários na Justiça do Trabalho
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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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