TSTNão conhecidoJulgamento: 18/11/2016

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103887520135010026

Processo nº 0010388-75.2013.5.01.0026

Gabinete da Presidencia

Negativa de Prestação Jurisdicional · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Ente Público · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

Negativa de Prestação Jurisdicional Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita Ente Público Responsabilidade Solidária/Subsidiária

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Como os tribunais decidem: Negativa de Prestação Jurisdicional

8% procedente1% parcialmente procedente21% improcedente

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