TSTNão conhecidoJulgamento: 26/04/2024

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103868020235030097

Processo nº 0010386-80.2023.5.03.0097

Gabinete da Presidencia

Multa do Artigo 477 da CLT · Integração em Verbas Rescisórias · Nulidade · Horas Extras · Intervalo Intrajornada

Multa do Artigo 477 da CLT Integração em Verbas Rescisórias Nulidade Horas Extras Intervalo Intrajornada

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Como os tribunais decidem: Multa do Artigo 477 da CLT

43% procedente2% parcialmente procedente36% improcedente

Calculado de 374.513 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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