TSTNão conhecidoJulgamento: 29/05/2019

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00103851120175150085

Processo nº 0010385-11.2017.5.15.0085

Gabinete da Presidencia

Licitude/Ilicitude · FGTS · Aplicabilidade · Salário/Diferença Salarial · Reconhecimento de Relação de Emprego · Participação nos Lucros e Resultados - PLR

Licitude/Ilicitude FGTS Aplicabilidade Salário/Diferença Salarial Reconhecimento de Relação de Emprego Participação nos Lucros e Resultados - PLR

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Como os tribunais decidem: Licitude/Ilicitude

21% procedente1% parcialmente procedente36% improcedente

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